Termos de uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Precalance, operada por Prelance - Leilão de precatórios., inscrita no CNPJ sob o nº 42.264.065/0001-94, com sede em (“Precalance” ou “nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de privacidade.

1. O que a Precalance faz

A Precalance é uma plataforma de aproximação comercial entre titulares de precatórios federais (ou seus representantes legais), chamados aqui de “credores”, e empresas interessadas em adquirir esses créditos, chamadas de “compradoras”.

A Precalance não compra precatórios, não é parte da cessão de crédito, não recebe, guarda ou repassa o valor da venda e não garante que a cessão vai acontecer. A negociação e a formalização da cessão acontecem diretamente entre credor e compradora, fora da plataforma, sob responsabilidade das partes.

2. Quem pode usar

Podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tem poderes para isso. Como credor, você deve ser o titular do precatório ou seu representante legal com poderes para oferecê-lo. Como compradora, a empresa deve ser habilitada pela nossa equipe antes de ver oportunidades.

Você é responsável por manter seus dados corretos e atualizados e por guardar a senha e os meios de acesso da sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

3. Como funciona

1. Cadastro do precatório. O credor informa os dados do precatório e envia os documentos solicitados (ofício requisitório, documento do titular e, se for o caso, prova de representação).
2. Triagem. Nossa equipe confere os documentos e pode aprovar, recusar ou pedir ajustes. A aprovação é uma triagem comercial: não é certificação jurídica de titularidade, valor atualizado, ausência de ônus, penhoras, cessões anteriores ou disponibilidade do crédito. Cada compradora deve fazer a própria análise jurídica antes de qualquer cessão.
3. Rodada de propostas. Aprovado o precatório, abrimos uma rodada por prazo determinado. Compradoras habilitadas, cujos critérios combinem com a oportunidade, veem apenas dados anonimizados (tribunal, natureza, ente devedor, valor de face e ano) e podem enviar uma proposta sigilosa, que podem alterar ou retirar até o fim da rodada.
4. Escolha. Encerrada a rodada, o credor vê as propostas e pode escolher uma delas ou nenhuma. Para escolher, o credor autoriza expressamente o compartilhamento do seu contato e dos dados do precatório com a compradora escolhida.
5. Desbloqueio. A compradora escolhida paga a taxa de desbloqueio em até 48 horas. Confirmado o pagamento, e com a autorização do credor válida, liberamos à compradora o nome, telefone e e-mail do credor, o nome do titular e o número do processo. Se o pagamento não ocorrer no prazo, a escolha expira e o credor pode escolher outra proposta válida.

4. Preço

O uso da plataforma é gratuito para credores: cadastro, análise, rodada e escolha não têm custo. Para compradoras, o cadastro, a visualização de oportunidades e o envio de propostas também são gratuitos. Cobramos apenas da compradora escolhida uma taxa fixa de desbloqueio por oportunidade, atualmente de R$ 199,00, informada antes do pagamento. Não cobramos mensalidade nem comissão sobre o valor da cessão.

A taxa remunera o acesso a uma oportunidade qualificada e autorizada, e não a efetivação da cessão. Reembolsos seguem a Política de reembolso.

5. Sigilo das propostas e dos dados

Nenhuma compradora vê as propostas das outras. O credor só vê os valores depois do fim da rodada e vê as compradoras identificadas apenas por letras até a escolha. Os dados pessoais do credor só são compartilhados com a compradora escolhida, depois do pagamento e da autorização. A compradora que receber esses dados deve usá-los exclusivamente para negociar aquele precatório, sendo proibido repassá-los, revendê-los ou usá-los para outra finalidade.

6. Obrigações do credor

• Prestar informações verdadeiras e enviar documentos autênticos e legíveis.
• Oferecer apenas precatórios que pode ceder, informando qualquer cessão anterior, penhora, bloqueio ou disputa que conheça.
• Não oferecer o mesmo crédito em rodada simultânea dentro da plataforma.
• Responder à compradora escolhida com boa-fé, ainda que decida não concluir a cessão.

7. Obrigações da compradora

• Manter os dados da empresa e dos seus usuários corretos e só convidar pessoas autorizadas a atuar em nome dela.
• Enviar propostas sérias e honrar as condições informadas durante a validade da proposta.
• Pagar a taxa de desbloqueio quando escolhida, dentro do prazo.
• Fazer a própria análise jurídica do crédito e cumprir as normas aplicáveis à cessão de precatórios, inclusive a comunicação ao tribunal e ao ente devedor.
• Tratar os dados do credor conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), como controladora independente a partir do desbloqueio.

8. Condutas proibidas

É proibido: usar dados falsos ou de terceiros sem autorização; enviar arquivos com vírus ou conteúdo malicioso; tentar acessar áreas, dados ou contas sem permissão; burlar a cobrança contatando o credor por meio de dados obtidos na plataforma antes do desbloqueio; combinar propostas entre compradoras; e usar a plataforma para fins ilícitos. Arquivos enviados passam por verificação antivírus e podem ser recusados.

9. Suspensão e encerramento

Podemos recusar cadastros, suspender ou encerrar contas, cancelar rodadas e recusar oportunidades quando houver indício de fraude, informação falsa, violação destes Termos ou exigência legal, comunicando o motivo sempre que possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área “Meus dados”, respeitados os prazos de guarda previstos na Política de privacidade.

10. Responsabilidades

A plataforma é oferecida para aproximar as partes. Na extensão permitida pela lei, a Precalance não responde pela existência, validade, valor, titularidade ou pagamento do precatório, pela conclusão ou pelas condições da cessão, nem por atos das partes fora da plataforma. Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas ele pode ter interrupções para manutenção ou por motivos fora do nosso controle. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

A marca Precalance, o software, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem à Precalance ou a seus licenciadores. O uso da plataforma não transfere esses direitos.

12. Comunicações

Enviamos avisos sobre o seu cadastro, oportunidades, propostas, escolhas, cobranças e prazos para o e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado. Fale com a gente em suporte@precalance.com.br.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável, e o novo texto valerá a partir da data informada. Se não concordar, você pode encerrar a conta antes da vigência.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.